TL;DR
A lei da mediação imobiliária é a Lei n.º 15/2013, em vigor e alterada uma só vez, em 2017: obriga a empresa de mediação a ter licença do IMPIC e a cumprir deveres de comunicação, registo e identificação. A Lei n.º 83/2017 junta-lhe a prevenção do branqueamento de capitais.
- Pelo art. 20.º, as alterações aos requisitos da licença comunicam-se ao IMPIC em 15 dias e as dos dados da empresa em 30.
- Em cada trimestre, a mediadora comunica ao IMPIC as transações imobiliárias e os arrendamentos com renda de 2 500 € ou mais por mês.
- Na Lei n.º 15/2013, as coimas vão de 500 € a 30 000 €, consoante a infração.
- A nova lei foi anunciada, mas a 2026-11-10 não tinha diploma publicado.
O que é a Lei n.º 15/2013 e a quem se aplica
A Lei n.º 15/2013, de 8 de fevereiro, é o regime jurídico da mediação imobiliária: define a atividade, exige licença a quem a exerce e fixa os deveres, a fiscalização e as coimas. Aplica-se à empresa de mediação imobiliária e, através dela, aos técnicos e angariadores que trabalham sob a sua licença.
O que a lei considera mediação imobiliária
Para a Lei n.º 15/2013, a mediação imobiliária é a procura, pela empresa e em nome do cliente, de interessados em negócios sobre imóveis: a aquisição ou constituição de direitos reais, como a compra e venda, a permuta, o trespasse, o arrendamento ou a cessão de posições em contratos sobre imóveis (art. 2.º, n.º 1). A atividade inclui também a prospeção do imóvel que o cliente procura e a promoção dos imóveis que ele quer negociar, pela divulgação e pela publicidade (art. 2.º, n.os 1 e 2).
Só empresas podem exercer a mediação, e só mediante contrato (art. 3.º, n.º 1). A doutrina descreve-a como uma obrigação de meios: a mediadora compromete-se a diligenciar; não garante que o negócio se faça.
A versão em vigor e a única alteração desde 2013
A lei foi publicada a 2013-02-08 e está em vigor. Na versão consolidada do Diário da República tem uma só alteração, o Decreto-Lei n.º 102/2017, que alterou o art. 16.º (contrato) e o art. 32.º (coimas).
O texto da lei continua a nomear o InCI como autoridade. Hoje é o IMPIC que concede as licenças e fiscaliza o setor: o Decreto-Lei n.º 232/2015, que aprovou a orgânica do IMPIC, determina que este sucede nas atribuições e competências do InCI (art. 20.º). Onde a lei diz InCI, lê-se IMPIC.
Técnicos e angariadores: quem trabalha sob a licença da empresa
O técnico de mediação imobiliária e o angariador imobiliário exercem ao abrigo da licença da empresa. Por isso, a empresa emite o cartão de identificação de cada colaborador (art. 25.º), e a falta desse cartão é contraordenação da al. e) do art. 32.º, n.º 1, com coima de 500 € a 2 500 €. A empresa responde também pelos atos dos colaboradores (art. 27.º).
As outras leis que a agência também cumpre
Além da Lei n.º 15/2013, a agência cumpre mais quatro diplomas: o do branqueamento de capitais, o do livro de reclamações, o da certificação energética e a portaria das taxas do IMPIC.
| Diploma | O que regula para a agência | Onde se trata |
|---|---|---|
| Lei n.º 15/2013 | Licença, deveres gerais, identificação, fiscalização e coimas da mediação | Este artigo |
| Lei n.º 83/2017 | Prevenção do branqueamento de capitais: comunicação do início de atividade e das transações ao IMPIC, identificação dos clientes e conservação de documentos | Este artigo, no H2 do branqueamento |
| Regime do livro de reclamações, Decreto-Lei n.º 156/2005 | Livro de reclamações em cada estabelecimento e a coima pela sua falta, fiscalizada pelo IMPIC | Guia do livro de reclamações |
| Sistema de certificação energética dos edifícios | Certificado energético dos imóveis vendidos ou arrendados | Guia do contrato de mediação |
| Portaria n.º 199/2013 | Taxas cobradas pelo IMPIC: licenciamento, registo e regulação anual | Guia da licença AMI |
Abrir uma imobiliária: o que a lei exige antes do primeiro negócio
Para abrir uma imobiliária, a empresa precisa da licença do IMPIC e de um seguro de responsabilidade civil antes de assinar o primeiro contrato de mediação. Depois tem prazos curtos para comunicar o início de atividade e cada estabelecimento, e regras sobre o local onde pode atender clientes. Esta é a lista do que tem de estar tratado.
Antes do primeiro contrato:
- Obter a licença AMI junto do IMPIC.
- Contratar o seguro de responsabilidade civil, com capital mínimo de 150 000 €, ou uma garantia financeira equivalente.
- Afixar a denominação e o número da licença no estabelecimento e em cada posto provisório.
- Ter o livro de reclamações em cada estabelecimento e posto provisório.
- Emitir o cartão de identificação de cada técnico e angariador.
Depois de abrir:
- Fazer a comunicação ao IMPIC da data de início de atividade, em 60 dias no máximo.
- Comunicar a abertura de cada estabelecimento em 30 dias.
Licença do IMPIC e seguro de responsabilidade civil
A mediação imobiliária só pode ser exercida com licença (Lei n.º 15/2013, art. 4.º, n.º 1), a que o mercado chama licença AMI. Um dos requisitos é o seguro de responsabilidade civil com capital mínimo de 150 000 € (art. 7.º, n.º 1), ou uma garantia financeira ou instrumento equivalente (art. 5.º, al. b)). O pedido, os documentos, as taxas e os prazos de decisão estão no guia da licença AMI.
Comunicar o início de atividade ao IMPIC em 60 dias
Esta obrigação não vem da lei da mediação, mas da Lei n.º 83/2017, e por isso não consta dos passos da licença. Como entidade obrigada da Lei n.º 83/2017, a mediadora comunica ao IMPIC a data em que começou a atividade, com o código da certidão permanente, no prazo máximo de 60 dias (art. 46.º, n.º 1, al. a)). Se a empresa não tiver certidão permanente, junta a certidão do registo comercial (n.º 2, al. b)).
Onde a agência pode atender clientes
A Lei n.º 15/2013 não deixa atender o público numa habitação, salvo nos imóveis que a própria empresa medeia, e cada estabelecimento que abre, muda ou fecha comunica-se ao IMPIC em 30 dias (art. 14.º); o pormenor está no guia da licença AMI. Falhar qualquer destas duas regras é contraordenação da al. c) do art. 32.º, n.º 1, com coima de 1 000 € a 10 000 €.
Os postos provisórios, como um stand numa feira ou num empreendimento, também mostram a denominação da empresa e o número da licença (art. 13.º, n.º 2), tal como a sede e as lojas.
Deveres gerais da empresa de mediação e os prazos para os cumprir
A Lei n.º 15/2013 reúne no art. 20.º, n.º 1, os nove deveres gerais da empresa de mediação imobiliária: comunicar alterações ao IMPIC, manter registos e arquivos, ter livro de reclamações, colaborar com a fiscalização e avisar quando a atividade para ou se expande. Cada dever tem coima no art. 32.º, salvo o livro de reclamações. A tabela junta o prazo e a alínea que pune cada um:
| Dever | Alínea do art. 20.º, n.º 1 | Prazo | Alínea do art. 32.º, n.º 1, que o pune |
|---|---|---|---|
| Comunicar alterações aos requisitos da licença (art. 5.º) | a) | 15 dias | d) |
| Comunicar alterações dos dados identificativos e do contrato de sociedade | b) | 30 dias | e) |
| Manter o registo dos contratos de mediação | c) | Permanente, sempre atualizado | d) |
| Guardar cópia dos contratos de mediação | d) | Pelo menos 5 anos a contar da assinatura | d) |
| Manter o arquivo dos contratos com técnicos e angariadores | e) | Permanente, sempre atualizado | d) |
| Ter livro de reclamações em todos os estabelecimentos e postos provisórios | f) | Permanente | Não consta; aplica-se o regime do livro de reclamações |
| Prestar informações ao IMPIC e dar acesso às instalações, livros e arquivos | g) | Quando o IMPIC o pedir | d) |
| Comunicar a suspensão ou a cessação da atividade | h) | Sem prazo fixado na lei | e) |
| Comunicar a criação de sucursais e outras formas de representação | i) | Sem prazo fixado na lei | e) |
As comunicações de 15 e 30 dias estão no guia da licença AMI, e a conservação dos contratos no guia do contrato de mediação.
O arquivo dos contratos com técnicos e angariadores
A empresa mantém atualizado o arquivo dos contratos de trabalho e de prestação de serviços com cada técnico e cada angariador (art. 20.º, n.º 1, al. e)). O IMPIC tem direito de acesso a esse arquivo, tal como aos livros e às instalações (al. g)).
Um consultor que começou a trabalhar sem contrato arquivado, ou que saiu sem o registo fechado, deixa o arquivo desatualizado, e isso já é contraordenação (art. 32.º, n.º 1, al. d)).
Livro de reclamações em cada estabelecimento e posto provisório
O livro de reclamações é obrigatório em todos os estabelecimentos da empresa, e a lei estende-o aos postos provisórios (art. 20.º, n.º 1, al. f)), como os stands em feiras e empreendimentos.
Esta é a única alínea do art. 20.º sem coima no art. 32.º. A falta do livro é punida pelo regime próprio do livro de reclamações.
Suspender ou encerrar a atividade: o que comunicar e o que caduca
Quem suspende ou cessa a atividade comunica-o ao IMPIC (art. 20.º, n.º 1, al. h)). A falta desta comunicação é punida pela al. e) do art. 32.º, n.º 1.
Quando é a licença que caduca, é suspensa ou é cancelada, o art. 12.º, n.º 2, tira três consequências: os estabelecimentos e postos provisórios encerram, os cartões dos representantes legais são devolvidos ao IMPIC em 8 dias a contar da notificação e os contratos de mediação em vigor caducam. Para a agência, isto significa perder de uma vez a carteira de imóveis angariados.
Branqueamento de capitais na mediação imobiliária
A prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo (BCFT) aplica-se a todas as empresas de mediação imobiliária, ao lado da Lei n.º 15/2013. A Lei n.º 83/2017 obriga a mediadora a conhecer os clientes, a comunicar as transações ao IMPIC todos os trimestres, a guardar a documentação durante sete anos e a travar as operações suspeitas.
Porque a mediadora é entidade obrigada pela Lei n.º 83/2017
A Lei n.º 83/2017 enumera as entidades que têm de aplicar as medidas de prevenção, e inclui entre elas as "entidades não previstas no artigo anterior que exerçam qualquer atividade imobiliária" (art. 4.º, n.º 1, al. d)). Uma empresa de mediação é, por isso, entidade obrigada desde o primeiro dia de atividade.
A supervisão também é do IMPIC: é ele que verifica o cumprimento da lei pelas entidades imobiliárias (art. 89.º, n.º 1, al. c)), e as comunicações do art. 46.º competem-lhe sempre (art. 91.º). A primeira obrigação é comunicar ao IMPIC o início de atividade em 60 dias (art. 46.º, n.º 1, al. a)).
Identificar e conhecer o cliente antes do negócio
Antes de o negócio avançar, a mediadora identifica o cliente e, quando é uma sociedade ou outra estrutura, o beneficiário efetivo, ou seja, a pessoa singular que a controla. Procura também perceber a natureza e o fim do negócio e a origem dos fundos, com mais cuidado quando o risco é maior (Lei n.º 83/2017, art. 23.º a 32.º).
Na prática: recolher os documentos de identificação, registar o que o cliente declara sobre o negócio e guardar tudo no processo do cliente.
Comunicação trimestral de vendas e arrendamentos ao IMPIC
Em base trimestral, a mediadora comunica ao IMPIC os elementos de cada transação imobiliária e de cada contrato de arrendamento em que interveio (art. 46.º, n.º 1, al. b)). Nos arrendamentos, só entram os contratos com renda igual ou superior a 2 500 € por mês (n.º 3). Os elementos a comunicar são seis:
| Elemento a comunicar | Aplica-se a |
|---|---|
| Identificação dos intervenientes | Transação e arrendamento |
| Montante global do negócio e valor de cada imóvel | Transação e arrendamento |
| Menção dos títulos representativos do negócio | Transação e arrendamento |
| Meios de pagamento, com o número das contas sempre que aplicável | Transação e arrendamento |
| Identificação do imóvel | Transação e arrendamento |
| Prazo de duração do contrato | Só arrendamento |
A forma e os prazos de envio estão no Regulamento n.º 603/2021 do IMPIC (n.º 4). A comunicação faz-se só por via eletrónica, no sítio do IMPIC, e as transações de cada trimestre comunicam-se até ao fim do trimestre seguinte: as do 1.º até 30 de junho, as do 2.º até 30 de setembro, as do 3.º até 31 de dezembro e as do 4.º até 31 de março do ano seguinte. Para a agência, o trabalho está em registar estes dados no dia do negócio.
Conservar os documentos durante sete anos
A mediadora guarda, durante 7 anos, as cópias dos documentos de identificação e diligência, os processos dos clientes e os documentos que provam o cumprimento da Lei n.º 83/2017. O prazo conta a partir da identificação do cliente ou, havendo relação de negócio, do fim dessa relação (art. 51.º, n.º 1).
Erro comum: aplicar o mesmo prazo a todo o arquivo. A cópia do contrato de mediação guarda-se durante pelo menos 5 anos a contar da assinatura (Lei n.º 15/2013, art. 20.º, n.º 1, al. d)). Os documentos de identificação do cliente, a informação sobre a origem dos fundos e o processo do cliente seguem os 7 anos da Lei n.º 83/2017, contados de outro momento. Apagar o processo do cliente ao fim de 5 anos, com o contrato, deixa a agência sem prova de cumprimento.
Operações suspeitas: comunicar e abster-se
Quando sabe ou suspeita que uma operação está ligada a atividades criminosas ou ao terrorismo, a mediadora não a executa e comunica-a (art. 47.º). É o dever de abstenção, e vale mesmo que o negócio esteja quase fechado.
A comunicação vai para o DCIAP (Departamento Central de Investigação e Ação Penal) e para a Unidade de Informação Financeira, de imediato, logo que a mediadora conclua que a operação é suspeita (art. 43.º, n.º 1, e art. 44.º, n.º 1). Um comprador que não explica a origem do dinheiro ou insiste em pagar fora do circuito bancário é razão para o consultor parar e avisar quem responde por estas comunicações na agência.
Fiscalização do IMPIC e coimas
O IMPIC fiscaliza as empresas de mediação imobiliária e aplica as coimas das duas leis. Na Lei n.º 15/2013, as coimas vão de 500 € a 30 000 €, consoante a norma violada, e descem a metade por negligência. Na Lei n.º 83/2017, as falhas mais graves têm um máximo de 1 000 000 €, que pode subir com o benefício económico da infração.
Como o IMPIC fiscaliza a atividade
A inspeção e a fiscalização da mediação imobiliária cabem ao IMPIC, e as outras autoridades participam-lhe as infrações de que tenham conhecimento (Lei n.º 15/2013, art. 26.º).
Do lado da agência, o dever é colaborar: prestar as informações pedidas e dar acesso às instalações, aos livros e aos arquivos (art. 20.º, n.º 1, al. g)). Recusar esse acesso já é, por si, contraordenação.
Coimas da Lei n.º 15/2013 por tipo de infração
O art. 32.º, n.º 1, arruma as infrações em cinco classes, da mais grave à mais leve. A tabela mostra, para cada uma, exemplos tirados das normas que a alínea pune e o intervalo da coima:
| Alínea do art. 32.º, n.º 1 | Exemplos de infrações | Coima |
|---|---|---|
| a) | Exercer a mediação sem licença (art. 4.º, n.º 1), entre outras | 5 000 € a 30 000 € |
| b) | Falhar os deveres para com clientes e destinatários (art. 17.º), as regras das quantias recebidas (art. 18.º, n.os 1 e 2) ou a do art. 19.º, n.º 3, sobre a remuneração | 2 500 € a 25 000 € |
| c) | Não comunicar a abertura, a mudança ou o encerramento de um estabelecimento, ou atender o público numa habitação (art. 14.º, n.os 1 e 2) | 1 000 € a 10 000 € |
| d) | Representantes legais que não exibem o cartão (art. 4.º, n.º 2), falta da denominação e do número da licença (art. 13.º, n.os 2 a 4), falhas no registo, na cópia ou no arquivo de contratos, ou na colaboração com o IMPIC (art. 20.º, n.º 1, als. a, c, d, e, g) | 750 € a 5 000 € |
| e) | Não devolver ao IMPIC, em 8 dias, os cartões dos representantes legais (art. 12.º, n.º 2, al. b)), as regras do art. 16.º, n.os 4 e 6, as comunicações do art. 20.º, n.º 1, als. b, h, i, o art. 22.º, n.º 2, e o cartão dos colaboradores (art. 25.º) | 500 € a 2 500 € |
A tentativa e a negligência também se punem, com os limites mínimo e máximo reduzidos a metade (art. 32.º, n.º 2).
Coimas por falhas na prevenção do branqueamento
Na Lei n.º 83/2017, a mediadora cabe na categoria de outra entidade não financeira (art. 170.º, n.º 1, al. d)). As contraordenações especialmente graves custam de 5 000 € a 1 000 000 € a uma pessoa coletiva e de 2 500 € a 1 000 000 € a uma pessoa singular. As restantes contraordenações do art. 169.º partem dos mesmos mínimos, com os máximos reduzidos a metade, ou seja, 500 000 € (n.º 2).
O teto ainda pode subir: se o dobro do benefício económico obtido com a infração for maior do que o máximo, o limite passa a ser esse montante (art. 171.º). A classe depende da falha. Não fazer, ou fazer mal, as comunicações do art. 46.º é contraordenação do art. 169.º, al. d), com máximo de 500 000 €. Já as falhas na identificação e diligência (art. 169.º-A, al. o)), na identificação do beneficiário efetivo (al. q)), na conservação dos documentos (al. dd)) e na comunicação de operações suspeitas (al. v)) são especialmente graves e podem chegar a 1 000 000 €.
Encerramento, interdição e outras sanções acessórias
Quando há fortes indícios de uma infração das als. a) ou b) do art. 32.º, n.º 1, ou perigo de destruição de provas ou de continuação da infração, o IMPIC pode tomar medidas cautelares: encerrar preventivamente um estabelecimento ou suspender a apreciação de um pedido de licença. Duram até serem levantadas e, no máximo, 1 ano a contar da decisão que as impõe (Lei n.º 15/2013, art. 31.º).
Com a coima, nas infrações das als. a) e b) do art. 32.º, n.º 1, podem juntar-se sanções acessórias: o encerramento de estabelecimentos, a interdição da atividade e a privação do direito de participar em feiras ou mercados (n.º 3). Cada uma dura no máximo 2 anos (n.º 4). Uma interdição pode pesar mais do que a coima: são até dois anos sem mediar.
O que pode mudar com a nova lei da mediação imobiliária
Uma nova lei da mediação imobiliária foi anunciada e está "em circuito legislativo", sem número nem data de publicação.
Situação a 2026-11-10: não há nenhum diploma publicado no Diário da República que substitua ou altere a lei da mediação. A Lei n.º 15/2013 continua em vigor, com a única alteração de 2017.
O que já foi anunciado
Na convenção da APEMIP noticiada a 2026-06-30, o presidente do IMPIC falou de formação inicial e anual para os profissionais, de um registo dos angariadores e consultores no IMPIC (um registo, e não uma licença) e da adaptação do setor à inteligência artificial. Na mesma convenção, a presidente da APEMIP disse que a nova lei vai exigir formação e exame a quem quiser entrar na profissão.
A 2026-07-28, num artigo de opinião, a APEMIP propôs cinco pilares para a nova lei: formação inicial obrigatória, avaliação de conhecimentos, registo individual público, formação contínua e fiscalização.
Nenhuma destas medidas obriga a agência enquanto o diploma não sair no Diário da República, e o texto final pode não as incluir.
O que continua a valer até a nova lei ser publicada
A agência cumpre o regime em vigor, a Lei n.º 15/2013 e a Lei n.º 83/2017 tal como estão a 2026-11-10, e só revê os processos quando o novo texto sair no Diário da República.
Como uma agência organiza o cumprimento da lei
As obrigações da Lei n.º 15/2013 e da Lei n.º 83/2017 caem em cinco momentos: o arranque, cada contrato, cada trimestre, cada alteração e o arquivo. Cada um precisa de um responsável. O calendário junta, por momento, as obrigações das duas leis:
| Quando | Obrigação | Base legal |
|---|---|---|
| Uma vez, no início | Comunicar ao IMPIC a data de início de atividade, em 60 dias | Lei n.º 83/2017, art. 46.º, n.º 1, al. a) |
| Em cada contrato | Registar o contrato de mediação e identificar o cliente | Lei n.º 15/2013, art. 20.º, n.º 1, al. c); Lei n.º 83/2017 |
| Em cada trimestre | Comunicar as transações e os arrendamentos com renda de 2 500 € ou mais | Lei n.º 83/2017, art. 46.º, n.º 1, al. b), e n.º 3 |
| Quando algo muda | Comunicar em 15 dias as alterações aos requisitos da licença e em 30 dias as dos dados da empresa ou de um estabelecimento | Lei n.º 15/2013, art. 20.º, n.º 1, als. a) e b), e art. 14.º, n.º 1 |
| Em contínuo | Manter os arquivos, guardar os contratos 5 anos e os documentos de branqueamento 7 anos | Lei n.º 15/2013, art. 20.º, n.º 1, als. d) e e); Lei n.º 83/2017, art. 51.º, n.º 1 |
Em regra, o responsável é o gerente ou uma pessoa designada, a quem os consultores entregam os dados de cada negócio no próprio dia. Falhar uma linha custa uma coima de 500 € a 30 000 € na lei da mediação, e mais na do branqueamento.
É assim que a Dappio desenha o CRM à medida para mediação imobiliária: contratos, prazos e comunicações ao IMPIC guardados num só sítio, cada um ligado ao negócio que o originou.
Perguntas frequentes sobre o regime da mediação
O que acontece aos contratos de mediação se a licença for cancelada?
Os contratos de mediação em vigor caducam com o cancelamento da licença, e o mesmo vale quando a licença caduca ou é suspensa (Lei n.º 15/2013, art. 12.º, n.º 2, al. c)). A agência deixa de estar vinculada aos proprietários que a contrataram, e estes ficam livres de entregar os imóveis a outra empresa de mediação.
Quem paga a coima quando a infração é de um consultor?
Responde a empresa de mediação: a sociedade é responsável pelas contraordenações que os colaboradores pratiquem no exercício das funções (Lei n.º 15/2013, art. 27.º, n.º 2). A lei não impede que o próprio colaborador também seja responsabilizado (n.º 1). Os representantes legais da empresa respondem solidariamente pela coima, salvo se provarem que se opuseram à infração (n.º 4).
O IMPIC avisa antes de aplicar uma coima?
Em certos casos, sim. Se a coima não passar de 5 000 €, a irregularidade for sanável e não houver prejuízo para terceiros, o IMPIC notifica primeiro a empresa para corrigir a falha (Lei n.º 15/2013, art. 28.º). Esta advertência não vale para quem foi advertido ou sancionado por uma infração da mesma natureza nos 2 anos anteriores.
A negligência também dá coima?
Sim. A infração cometida por negligência é punível, com os limites mínimo e máximo da coima reduzidos a metade (Lei n.º 15/2013, art. 32.º, n.º 2). Num exemplo, um arquivo de contratos desatualizado por descuido passa dos 750 € a 5 000 € da al. d) para 375 € a 2 500 €.
Uma empresa sem licença pode usar a expressão «mediação imobiliária»?
Não. A denominação «mediação imobiliária» é exclusiva das empresas que operam legalmente em Portugal, ou seja, com licença ou registo no IMPIC (Lei n.º 15/2013, art. 13.º, n.º 1). Sem licença, a expressão não pode aparecer no nome da empresa nem na forma como se apresenta ao público.