ImobiliárioNotícia13 de novembro de 2026

Garantia pública para jovens: até quando vale e o que a imobiliária deve fazer

A garantia pública para jovens cobre créditos à habitação assinados até 31 de dezembro de 2026. O que se sabe da prorrogação e checklist para a imobiliária.

Dappio

TL;DR

A garantia pública para jovens só cobre o contrato de crédito à habitação formalizado até 31 de dezembro de 2026, o prazo fixado pela Portaria n.º 236-A/2024/1.

  • A 2026-11-13, a prorrogação é só intenção: segundo o relatório da proposta do Orçamento do Estado para 2027, citado pela DECO PROteste, a garantia mantém-se, mas nenhuma portaria a prolongá-la foi publicada. A prorrogação depende de um ato do Governo, não da votação do Orçamento.
  • Para a imobiliária, o mais urgente é identificar os negócios em que o comprador até 35 anos depende da garantia e confirmar com o banco a data prevista do contrato de crédito.
  • Os contratos formalizados até 31 de dezembro de 2026 mantêm a garantia.

Até quando vale a garantia pública para jovens

A garantia do Estado no crédito dos jovens só cobre o contrato de crédito à habitação formalizado até 31 de dezembro de 2026. O prazo está na Portaria n.º 236-A/2024/1, que admite a prorrogação «após avaliação do impacto da medida». A versão consolidada da portaria no Diário da República, consultada a 2026-11-13, mantém esse prazo: a última alteração é de 2025-04-15 e não mexe nele.

O protocolo entre o Estado e os bancos segue o mesmo calendário: vigora até 31 de dezembro de 2026 ou até ao fim de uma eventual prorrogação.

Para 2027 só há uma intenção. Segundo o relatório da proposta do Orçamento do Estado para 2027, citado pela DECO PROteste, «manter-se-á a garantia pública na compra da primeira habitação». A DECO PROteste cita também o ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, a dizer que a decisão de prolongar «ainda não foi tomada formalmente». Também não se sabe com que novo prazo, requisitos ou montantes disponíveis. Na especialidade do Orçamento, PSD e CDS propuseram alargar a garantia à autoconstrução, o que ainda é só proposta.

A votação final global do Orçamento do Estado para 2027, marcada para 2026-11-24, não é o ato que prorroga o prazo: a portaria prevê que a prorrogação se faça após avaliação do impacto da medida, sem data marcada. A lei do Orçamento fixa o teto das garantias do Estado.

A quem se aplica a garantia pública

A garantia pública destina-se a jovens entre os 18 e os 35 anos, com domicílio fiscal em Portugal e rendimentos até ao 8.º escalão do IRS. As condições vêm do Decreto-Lei n.º 44/2024 e são concretizadas pela mesma portaria que fixa o prazo.

O valor da transação, que é o menor entre o preço de aquisição e o valor de avaliação, não pode ultrapassar os 450 000 €. O Estado garante até 15 % desse valor. A garantia só se aplica quando o banco financia 100 % do valor da transação, ou pelo menos 85 %, e abaixo dos 100 % a percentagem garantida é ajustada para um valor proporcionalmente inferior. Num exemplo com uma casa comprada por 260 000 € e avaliada em 250 000 €, financiada a 100 %, o valor da transação é 250 000 € e a garantia pode chegar aos 37 500 €.

A garantia pública não cobre o crédito para construção, o crédito para obras nem a locação financeira.

Cumprir os requisitos não dispensa a análise do banco, que continua a avaliar a solvabilidade do comprador como em qualquer outro contrato de crédito à habitação.

O que muda no pipeline da imobiliária

Para a imobiliária, o prazo da garantia pública é um risco comercial, não uma obrigação nova. Cada negócio com um comprador elegível ganha uma data-limite que não depende do vendedor nem do comprador: se o contrato de crédito derrapar para 2027, o negócio fica sem a garantia do Estado, salvo prorrogação.

Triagem dos compradores até 35 anos

A triagem separa dois estados. Elegível é o comprador que cumpre os requisitos da portaria, incluindo um financiamento de 100 % ou de pelo menos 85 % do valor da transação. Dependente é o elegível que não tem a entrada que o banco exigiria sem a garantia. A distinção é uma inferência de gestão comercial: é no negócio dependente que o prazo pode fazer cair a venda.

Campo do negócioAntesDepois
Comprador até 35 anossem marcaçãomarcado como elegível ou dependente da garantia
Entrada disponível sem a garantiasem registoconfirmada; se faltar, o negócio é dependente
Data prevista do contrato de créditosem data-limitecampo acompanhado no CRM, com limite em 31 de dezembro de 2026
Alerta de prazosem alertaativo em cada negócio dependente

O calendário de cada negócio até ao contrato de crédito

Assinar o contrato-promessa de compra e venda (CPCV) até 31 de dezembro de 2026 não basta: o que conta é o contrato de crédito estar formalizado até essa data.

A portaria mede o valor da transação no momento da contratação do crédito, como o menor entre o preço de aquisição e o valor de avaliação. Uma avaliação abaixo do preço reduz a base da garantia. Na prática, a diferença para o preço deixa de ser financiada, e um comprador elegível pode passar a dependente quando sai a avaliação.

Cada banco aderente ao Protocolo tem um montante de garantia de carteira. Esse montante só é reforçado se o banco, prevendo que se esgota, o pedir à DGTF e o Governo o autorizar por despacho.

Os dois cenários: prazo mantido ou prorrogado

Se o prazo se mantiver, os negócios que não cheguem ao contrato de crédito até 31 de dezembro de 2026 ficam sem a garantia, e os contratos já formalizados mantêm-na até 10 anos a contar da celebração. Na prática, cada negócio dependente que não chegue a tempo pede uma de três respostas: renegociar os prazos com o vendedor, avaliar outro comprador ou rever o preço face à avaliação.

Se a prorrogação sair, a nova portaria pode trazer outras condições, e cada negócio marcado volta a ser avaliado contra elas.

O que fazer agora: checklist para a imobiliária

A imobiliária com compradores até 35 anos no pipeline tem estes seis passos a dar antes de 31 de dezembro de 2026. Servem para identificar cedo os negócios em risco; nenhum assegura que o contrato de crédito se assine a tempo.

  • Já, e de novo a cada avaliação: marcar no CRM cada negócio como elegível ou dependente da garantia, com o critério da triagem.
  • Já, em cada negócio dependente: avisar o proprietário de que a venda depende de um contrato de crédito formalizado até 31 de dezembro de 2026, salvo prorrogação.
  • Já, em cada negócio dependente: decidir o plano B. Ou o comprador consegue a entrada sem a garantia, ou convém ter um comprador alternativo.
  • Já: fixar no CRM uma data-limite interna para a avaliação e outra para o contrato de crédito, ambas antes de 31 de dezembro de 2026, cada uma com um responsável.
  • A cada crédito aprovado: pedir ao banco a confirmação do montante ainda disponível na garantia de carteira.
  • No dia em que sair uma portaria de prorrogação no Diário da República: reavaliar cada negócio marcado contra o novo prazo e os novos requisitos.

Fontes desta análise

Perguntas frequentes sobre a garantia pública para jovens

Os contratos já assinados perdem a garantia depois de 31 de dezembro de 2026?

Não. Os contratos formalizados até 31 de dezembro de 2026 mantêm a garantia, que dura até 10 anos a contar da data do contrato de crédito à habitação e termina antes se o crédito for liquidado. Os contratos formalizados depois dessa data ficam sem ela, salvo prorrogação.

A garantia pública cobre a construção de casa?

Não. Pela Portaria n.º 236-A/2024/1, a garantia pública não abrange a construção, as obras nem a locação financeira. O PSD e o CDS propuseram, na especialidade do Orçamento do Estado para 2027, alargá-la à autoconstrução, mas é apenas uma proposta e não está em vigor.

O banco é obrigado a dar o crédito a quem cumpre os requisitos?

Não. Um jovem que cumpra todos os requisitos da garantia pública pode ver o pedido recusado: a Portaria n.º 236-A/2024/1 deixa ao banco a decisão de conceder o crédito.