TL;DR
A fatura simplificada é uma fatura com menos dados, sem nome nem morada do cliente, que pode emitir-se em vez de uma fatura nos casos do artigo 40.º do Código do IVA, desde que o IVA seja devido em Portugal.
- Bens vendidos por retalhistas e vendedores ambulantes a particulares: até 1.000 €. Outras vendas e serviços, a qualquer cliente: até 100 €.
- No regime de isenção do artigo 53.º, não há limite de valor desde 2025-07-01.
- Sem NIF não quer dizer fatura simplificada: o NIF depende do cliente, o tipo de documento depende do caso e do valor.
- Fora destes casos emite-se fatura, ou fatura-recibo quando o cliente paga no momento.
Fatura, fatura simplificada e fatura-recibo: o que distingue cada uma
A diferença entre fatura e fatura simplificada está nos dados que cada uma exige e nos casos em que se pode usar: a fatura serve para qualquer venda ou serviço, a fatura simplificada só dentro das condições do Código do IVA e com menos elementos. A fatura-recibo é uma fatura completa que também prova o pagamento, e por isso só se emite quando o cliente paga no momento. Sujeito passivo, neste contexto, é a empresa ou o profissional com atividade aberta.
A tabela compara os três documentos lado a lado.
| Fatura | Fatura simplificada | Fatura-recibo | |
|---|---|---|---|
| Quem pode emitir e quando | Qualquer vendedor ou prestador, em qualquer operação | Só nos casos do artigo 40.º do Código do IVA | Qualquer vendedor ou prestador, quando o pagamento é no momento |
| Limite de valor | Sem limite | 1.000 € ou 100 €, conforme o caso; sem limite no regime de isenção do artigo 53.º | Sem limite |
| Dados do cliente | Nome, morada e NIF quando o cliente é sujeito passivo; só o NIF quando o particular o pede | Só o NIF, quando o cliente é sujeito passivo ou o particular o pede | Os mesmos da fatura |
| Prova de pagamento | Não | Não | Sim |
| Serve de documento de transporte | Parcial | Não | Parcial |
A fatura: o documento que serve em qualquer caso
A fatura é o documento-base: cumpre a obrigação de faturar em qualquer venda ou serviço, seja qual for o valor ou o cliente. Emite-se, o mais tardar, no 5.º dia útil seguinte ao momento em que o IVA é devido (artigo 36.º do Código do IVA). Quando o cliente é sujeito passivo, a fatura tem de levar o nome, a morada e o NIF dele.
A fatura simplificada: menos dados, com limites e condições
A fatura simplificada é uma versão reduzida da fatura, que dispensa a morada e o nome do cliente e só pode emitir-se nos casos e até aos valores fixados no artigo 40.º do Código do IVA. Substitui o antigo talão de venda e a venda a dinheiro. Como os outros documentos fiscais, emite-se, em regra, num programa de faturação certificado e é comunicada à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
A fatura-recibo: fatura e prova de pagamento no mesmo documento
A fatura-recibo junta num só documento a fatura e o recibo. Usa-se a pronto pagamento, quando o cliente paga no ato da venda ou da prestação do serviço, e tem os mesmos elementos de uma fatura completa, sem limite de valor.
Recibo, talão e fatura proforma: documentos que não são fatura
O recibo prova o pagamento de uma fatura já emitida, mas não a substitui. O talão do terminal de pagamento automático (o do multibanco) prova que o cartão foi debitado, não que a venda foi faturada; não é o antigo talão de venda, que a fatura simplificada substituiu. A fatura proforma é uma proposta com aspeto de fatura que não cumpre a obrigação de faturar.
Quando se pode emitir fatura simplificada
Há três casos, todos no n.º 1 do artigo 40.º do Código do IVA: bens vendidos por retalhistas e vendedores ambulantes a particulares até 1.000 €, outras vendas e serviços até 100 € a qualquer cliente, e qualquer operação de quem está no regime de isenção do artigo 53.º. Em todos, o IVA da operação tem de ser devido em Portugal. Fora destes casos, emite-se fatura.
Bens vendidos a particulares até 1.000 €, por retalhistas e vendedores ambulantes
A alínea a) do n.º 1 do artigo 40.º junta três condições: quem vende é retalhista ou vendedor ambulante, o que se vende são bens e o cliente é um particular, ou seja, não é sujeito passivo. Cumpridas as três, a fatura simplificada pode ir até 1.000 €, sem contar o IVA, segundo a AT.
Num exemplo ilustrativo, uma loja de eletrodomésticos que vende um frigorífico de 900 €, sem IVA, a um particular pode passar fatura simplificada. Se o comprador for uma empresa, a alínea a) já não se aplica.
Outras vendas e serviços até 100 €, a qualquer cliente
A alínea b) cobre as restantes vendas e serviços: prestações de serviços, vendas de quem não é retalhista e vendas de bens a empresas, desde que a fatura não passe de 100 €, também sem IVA. A norma não distingue o cliente, por isso vale tanto para um particular como para um sujeito passivo.
O limite de 100 € não é só para empresas: a alínea b) vale para qualquer cliente. Num exemplo ilustrativo, um cabeleireiro que cobra 25 € a um particular emite fatura simplificada por esta alínea, tal como uma oficina que cobra 80 € a uma empresa. Neste caso, o documento leva o NIF da empresa.
Regime de isenção do artigo 53.º: sem limite de valor desde 2025-07-01
A alínea c) do n.º 1 do artigo 40.º, acrescentada pelo Decreto-Lei n.º 35/2025, deixou quem está no regime de isenção do artigo 53.º emitir fatura simplificada em qualquer valor, sem os limites de 1.000 € e 100 €. A AT confirma-o no Ofício-Circulado n.º 25062, de 2025-03-26. Para um trabalhador independente isento de IVA, isto quer dizer que um serviço de 600 € ou de 2.000 € já pode sair em fatura simplificada (valores ilustrativos).
O que mudou em 2025: até 2025-07-01, um sujeito passivo isento pelo artigo 53.º só podia emitir fatura simplificada dentro dos limites das alíneas a) e b). Desde essa data o valor deixa de contar, mas o documento continua a levar a menção «IVA – regime de isenção» (código M10 no programa de faturação) e o NIF do cliente quando este é sujeito passivo ou o pede.
Quando a fatura simplificada não serve
Fora do regime de isenção do artigo 53.º, emite-se fatura, e não a versão simplificada, nestes casos:
- o valor passa o limite da alínea que se aplica (1.000 € ou 100 €);
- a venda de bens é a um sujeito passivo e passa de 100 €, mesmo que quem vende seja retalhista;
- o IVA da operação não é devido em território nacional, por exemplo num serviço tributado noutro país.
Se os bens têm de circular com documento de transporte (por exemplo, a entrega de um eletrodoméstico ou de mobiliário numa carrinha), a fatura simplificada não basta: emite-se também uma guia de remessa ou de transporte, ou então uma fatura com os elementos de transporte.
O que tem de constar numa fatura simplificada
O n.º 2 do artigo 40.º do Código do IVA fixa os elementos mínimos. Uma fatura simplificada tem de ter:
- data de emissão e número, em série sequencial;
- nome e NIF de quem vende ou presta o serviço;
- quantidade e designação habitual dos bens ou serviços;
- preço líquido, taxa de IVA e valor do imposto, ou preço com IVA incluído e a taxa aplicada;
- NIF do cliente, quando o cliente é sujeito passivo;
- NIF do cliente particular, quando este o pede;
- motivo da não aplicação do IVA, quando a operação está isenta (no regime do artigo 53.º, a menção «IVA – regime de isenção»).
Nome e morada do cliente não fazem parte da lista.
Fatura sem NIF e a consumidor final
Uma fatura sem o NIF do cliente é legal sempre que o cliente é um particular e não pede o número. O NIF passa a ser obrigatório quando o cliente é uma empresa ou um profissional com atividade aberta, ou quando o particular o pede. Nos programas de faturação, a venda sem NIF fica em nome de "Consumidor final", com o NIF genérico 999 999 990.
Sem NIF não quer dizer fatura simplificada
A fatura sem NIF e a fatura simplificada resultam de decisões diferentes. O tipo de documento decide-se pelo artigo 40.º do Código do IVA (quem vende, o quê, a quem e por quanto); o NIF decide-se pelo tipo de cliente. A fatura simplificada sem NIF é o caso típico do café ou da loja de bairro, mas uma fatura completa a um particular também pode sair sem NIF: o artigo 36.º, n.º 5, alínea a), só exige nome, morada e NIF do cliente quando este é sujeito passivo.
Num exemplo ilustrativo, uma loja que vende um sofá de 1.400 €, sem IVA, a um particular passa o limite de 1.000 € e tem de emitir fatura ou fatura-recibo, conforme o pagamento. Se o cliente não der o NIF, essa fatura sai sem ele.
Quando o NIF do cliente tem de constar
O NIF do cliente tem de constar em dois casos, seja qual for o documento:
- o cliente é sujeito passivo: uma empresa ou um profissional recebe sempre fatura com contribuinte, quer seja fatura, fatura simplificada ou fatura-recibo;
- o cliente é particular e pede o NIF: o n.º 16 do artigo 36.º e o n.º 3 do artigo 40.º obrigam a incluí-lo, sem limite de valor, tanto numa fatura simplificada de 3 € como numa fatura de 3.000 €.
O NIF entra no momento da emissão. Por isso, perguntar ao cliente se quer contribuinte antes de fechar a venda evita ter de corrigir o documento depois.
O NIF 999 999 990 e o cliente "Consumidor final" no programa
O 999 999 990 é o NIF genérico que os programas de faturação usam para o cliente "Consumidor final". Não corresponde a nenhuma pessoa: indica apenas que a venda foi feita a um particular que não deu o NIF. Numa fatura a consumidor final, o programa grava o cliente com esse número e o documento é comunicado à AT como fatura sem NIF do adquirente.
Não se usa sempre que o NIF do cliente tem de constar, mesmo que o programa proponha "Consumidor final" por defeito. "Consumidor final" também não é um tipo de documento: pode ir numa fatura simplificada, numa fatura ou numa fatura-recibo.
Faturas de valor superior a 1.000 € a particulares
Acima de 1.000 €, uma venda de bens a um particular já não cabe na alínea a) do artigo 40.º, por isso emite-se fatura ou fatura-recibo, conforme o pagamento, salvo no regime de isenção do artigo 53.º, que não tem limite de valor.
Há guias que ainda dizem que, acima de 1.000 €, a fatura a um particular tem de levar o nome e a morada dele. Era a regra até 2019: o artigo 36.º exigia esses dados em qualquer fatura e só os dispensava, nas faturas a particulares abaixo de 1.000 €, no n.º 15. O Decreto-Lei n.º 28/2019 passou a exigi-los só quando o cliente é sujeito passivo e revogou o n.º 15. Hoje, no IVA, a fatura a um particular não leva nome nem morada, seja qual for o valor. O NIF continua a entrar quando o particular o pede.
Que documento emitir: três perguntas e exemplos por caso
O documento certo decide-se com três perguntas, por esta ordem: quem é o cliente, quanto vale a operação e quando é pago. As duas primeiras dizem se cabe uma fatura simplificada; a terceira, quando não cabe, escolhe entre fatura e fatura-recibo.
As três perguntas que decidem o documento
Responda a cada pergunta antes de passar à seguinte:
- Quem é o cliente? Se é sujeito passivo, o NIF dele entra sempre e a venda de bens por retalhista deixa de caber no limite de 1.000 €. Se é particular, o NIF só entra se ele o pedir.
- Quanto vale, o que é e quem vende? Bens vendidos por retalhista ou vendedor ambulante a particular até 1.000 €, qualquer outra operação até 100 €, ou qualquer valor no regime de isenção do artigo 53.º: pode emitir-se a versão simplificada. Acima disso, segue para a terceira pergunta.
- Quando paga? Se paga no momento, emite-se fatura-recibo. Se paga depois: fatura e, mais tarde, recibo.
Na dúvida, a fatura completa nunca está errada.
Exemplos por tipo de negócio
Os casos da tabela aplicam as três perguntas a cinco negócios. Os valores são ilustrativos, sem IVA, e o pagamento no momento é presumido, salvo indicação.
| Caso | Cliente | Valor | Documento |
|---|---|---|---|
| Café que serve um pequeno-almoço | Particular, sem NIF | 14 € | Fatura simplificada, em nome de "Consumidor final" |
| Loja de material de construção | Particular | 1.300 € | Fatura-recibo (passa o limite de 1.000 €) |
| Oficina que repara uma carrinha | Empresa | 80 € | Fatura simplificada, com o NIF da empresa |
| Consultora, pagamento a 30 dias | Empresa | 2.000 € | Fatura e, depois, recibo |
| Independente no regime de isenção do artigo 53.º | Empresa | 600 € | Fatura simplificada, com NIF e «IVA – regime de isenção» |
Fatura ou fatura-recibo: o momento do pagamento decide
Quando a fatura simplificada não se aplica, a escolha entre fatura e fatura-recibo depende só do pagamento. Pagamento no ato da venda ou do serviço: fatura-recibo, um só documento. Pagamento a prazo, por transferência posterior ou em prestações: fatura agora e recibo quando o valor for recebido. Emitir fatura-recibo antes de receber declara um pagamento que não existiu.
Trabalhador independente: fatura-recibo no Portal ou fatura simplificada no programa
Quem passa recibos verdes no Portal das Finanças emite aí a fatura-recibo, a fatura e o recibo. O Portal não emite fatura simplificada. A fatura-recibo serve para qualquer cliente e qualquer valor.
Este documento exige, em regra, um programa de faturação certificado. Para o trabalhador independente no regime de isenção do artigo 53.º, cabe em qualquer valor desde 2025-07-01. Fora desse regime, só até 100 €.
Que documento emite a loja online, o terminal de venda e o CRM
As regras são as mesmas em todos os canais, mas cada canal conhece um dado diferente no momento da venda. A loja online sabe se o cliente preencheu o NIF, o terminal de venda sabe o valor e se o cliente pediu contribuinte, e o CRM sabe quando a venda vai ser paga. Em todos, o documento sai de um programa de faturação certificado; o que muda é quem escolhe o tipo.
Loja online: o checkout decide o NIF e o tipo de documento
Numa loja online, o tipo de documento decide-se no checkout, a partir do campo de NIF e do total da encomenda. Com o campo vazio, a encomenda de um particular pode sair em fatura simplificada em nome de "Consumidor final", dentro do limite que se aplica. Com o NIF preenchido, sai com o contribuinte do cliente. Por isso o campo de NIF deve ser opcional, mas visível antes do pagamento.
O Código do IVA não define retalhista nem distingue a loja física da online. Na falta de orientação da AT, a leitura mais segura para encomendas de particulares acima de 100 € é emitir fatura ou fatura-recibo. Acima do limite, ou quando o comprador é uma empresa e a encomenda passa de 100 €, a loja emite fatura-recibo quando o pagamento é feito no checkout. Com referência Multibanco ou transferência, o cliente paga antes de receber a encomenda e o documento emite-se na data em que o pagamento entra. No pagamento na entrega, emite-se fatura e, quando o dinheiro entra, recibo.
Balcão e terminal de venda: a fatura simplificada por defeito, com NIF a pedido
No balcão, o caso mais frequente é um particular, com valor baixo e pagamento no momento. Por isso faz sentido que o terminal de venda abra cada venda em fatura simplificada a "Consumidor final" e que quem atende só mude duas coisas: o NIF, quando o cliente o pede antes de fechar a venda, e o tipo de documento, quando o total passa o limite ou o cliente é uma empresa acima de 100 €. Um terminal que avise nesse momento evita faturas simplificadas fora das condições.
CRM e vendas com prazo de pagamento: fatura e, depois, recibo
No CRM, as vendas são em regra a empresas, de valor mais alto e pagas a prazo.
É assim que a Dappio, empresa portuguesa de CRM à medida e websites, trata a faturação: no CRM à medida da Dappio, a escolha do documento é uma regra configurada; o CRM envia a venda ao programa certificado integrado (Primavera, Moloni ou InvoiceXpress) e este emite fatura, fatura simplificada ou fatura-recibo conforme o NIF, o valor e o pagamento.
Perguntas frequentes sobre fatura simplificada e NIF
A fatura simplificada serve para o IRS?
Sim, desde que tenha o NIF do comprador. A fatura simplificada é comunicada à AT como qualquer outra e, com o NIF do particular, aparece no e-fatura, onde pode contar para as deduções de despesas no IRS, conforme o setor da despesa. Com o 999 999 990 de "Consumidor final", não fica associada a ninguém.
Uma empresa pode deduzir o IVA de uma fatura simplificada?
Sim. A dedução do IVA é possível quando a fatura simplificada tem o NIF da empresa e o IVA indicado, salvo nas despesas que o Código do IVA exclui da dedução. Sem o NIF da empresa, o documento não dá direito a deduzir, mesmo que a despesa seja da atividade.
O cliente pediu o NIF depois de a fatura estar emitida: o que fazer?
Uma fatura já emitida não se altera. Para incluir o NIF, anula-se a fatura no programa e emite-se uma nova, com o NIF do cliente e a data em que a venda foi feita. Não se usa nota de crédito, porque o valor e o imposto não mudam.
A fatura simplificada tem de ser comunicada à AT?
Sim, como qualquer outra fatura. Quem a emite comunica-a à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) até ao dia 5 do mês seguinte, em geral através do programa de faturação, por SAF-T ou em tempo real.