TL;DR
A fatura proforma é o documento que o fornecedor apresenta ao cliente antes da venda, com os bens ou serviços, os preços e o IVA, e que não serve de fatura.
- Não tem valor de fatura nem dá direito a deduzir o IVA, mas é um documento fiscalmente relevante: tem seis elementos obrigatórios, leva ATCUD e é comunicada à AT.
- Perante a lei, é o mesmo tipo de documento que o orçamento. No SAF-T muda só o código: PF em vez de OR.
- Se o cliente paga antes da venda, a fatura tem de sair na data do recebimento.
- Na importação, a alfândega aceita-a, em regra, só a título provisório.
O que é uma fatura proforma e para que serve
Na lei, a fatura proforma é um documento de conferência: o fornecedor emite-o antes da venda para o cliente verificar quantidades, preços e IVA, e o documento tem de indicar expressamente que não constitui fatura.
Tem valor fiscal? Não serve de fatura, mas o Decreto-Lei n.º 28/2019 trata-a como documento fiscalmente relevante, com regras de emissão próprias.
Para que se usa: aprovação do cliente, pagamento antecipado e pedidos a terceiros
Para que serve a fatura proforma? Depende de quem a recebe e da fase da venda. Há três usos comuns:
- Aprovação do cliente. Confirma por escrito uma encomenda já decidida, antes de se emitir a fatura, para o cliente ver exatamente o que vai pagar.
- Pagamento antecipado. Quando o fornecedor só entrega depois de receber, a proforma indica o valor e as condições de pagamento. Quando o pagamento chega, a fatura tem de sair nesse dia.
- Pedidos a terceiros. Um banco ou uma seguradora pode pedi-la para confirmar o valor de uma compra que ainda não aconteceu. Mostra o valor proposto, mas não prova a compra, por isso o banco pode pedir a fatura depois.
Na importação, a alfândega aceita-a, em regra, só a título provisório.
Pró-forma, pro forma ou proforma invoice: a grafia e a tradução
Em Portugal escreve-se «proforma», «pró-forma» e «pro forma». A expressão vem da locução latina pro forma, «pela forma», e a forma aportuguesada é «pró-forma». A Portaria n.º 302/2016 escreve «Pró-forma» na designação do código PF.
Em inglês, o documento chama-se proforma invoice ou pro forma invoice. Seja qual for a grafia, o documento e as regras são os mesmos.
A fatura proforma tem valor fiscal?
A fatura proforma não tem valor de fatura: não titula a venda, não torna o IVA exigível e não dá direito à dedução do IVA. Ainda assim, a lei trata-a como documento fiscalmente relevante, com número, regras de emissão, comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e, quando sai de um programa certificado, assinatura.
A resposta habitual, «sem valor fiscal», está incompleta: a proforma não é fatura, mas tem obrigações próprias.
| A fatura proforma | Resposta | Onde está na lei |
|---|---|---|
| Serve de fatura | Não | DL 28/2019, art. 7.º, n.º 2, al. f) |
| Dá direito à dedução do IVA | Não | Código do IVA, art. 19.º, n.º 2, al. a) |
| É documento fiscalmente relevante | Sim | DL 28/2019, art. 2.º, al. b) |
| Tem de sair de um programa certificado | Depende (art. 4.º, n.º 1) | DL 28/2019, art. 4.º, n.º 1 |
| Pode ser alterada depois de emitida | Não | Portaria n.º 363/2010, art. 7.º, segundo o parecer OCC PT27229 |
| É comunicada à AT | Sim | Decreto-Lei n.º 198/2012, art. 3.º, n.º 1 |
Não serve de fatura nem dá direito a deduzir o IVA
O Código do IVA (art. 19.º, n.º 2, al. a)) só confere direito à dedução do imposto mencionado em faturas passadas na forma legal. A proforma não é fatura: quem a recebe não deduz o IVA que nela aparece, mesmo que já o tenha pago.
A proforma também não torna o IVA exigível: o imposto nasce da venda ou do pagamento.
É um documento fiscalmente relevante, e isso tem consequências
O DL 28/2019 (art. 2.º, al. b)) chama documentos fiscalmente relevantes a todos os que, seja qual for a designação, se apresentam ao cliente para conferência de mercadorias ou de serviços. A palavra «proforma» não aparece no diploma: a proforma fica abrangida pela função. Na linguagem técnica é um documento de conferência, tal como o orçamento, a nota de encomenda ou a folha de obra.
A Ordem dos Contabilistas Certificados faz a mesma leitura no parecer PT27229. Por isso, a proforma tem elementos obrigatórios, numeração sequencial e registo. Não é, porém, um registo contabilístico: não entra nas contas como venda.
Quem tem de emitir a proforma num programa de faturação certificado
O programa de faturação certificado é obrigatório para quem cumpra uma de três condições do art. 4.º, n.º 1 do DL 28/2019: volume de negócios superior a 50.000 €, utilização de programa informático de faturação, ou contabilidade organizada, por obrigação ou por opção. Basta uma.
Desde 2025-07-01, o art. 4.º-A, aditado pelo Decreto-Lei n.º 49/2025, permite usar também as aplicações de faturação disponibilizadas pela AT.
Assinada, comunicada à AT e sem alterações depois de emitida
Num programa certificado, a proforma é assinada (Portaria n.º 363/2010, art. 7.º, n.º 1, al. b)), e a assinatura encadeia-se na do documento anterior da mesma série. Por isso não se altera depois de emitida: se o preço ou a quantidade mudam, emite-se uma proforma nova; a anterior pode ser anulada, e o programa guarda-a na base de dados com esse estado (DL 28/2019, art. 7.º, n.º 5).
Os elementos da proforma são comunicados à AT em tempo real ou pelo ficheiro SAF-T (PT), até ao dia 5 do mês seguinte ao da emissão (Decreto-Lei n.º 198/2012, art. 3.º, n.os 1 e 2). No SAF-T, a proforma tem o código PF e passa ao estado F quando é faturada (Portaria n.º 302/2016). É por isso que a proforma fica registada na AT, tal como a fatura.
Elementos obrigatórios de uma fatura proforma
Uma fatura proforma emitida por programa ou meio eletrónico tem de ter seis elementos, fixados no art. 7.º, n.º 2 do DL 28/2019, e ainda o ATCUD e, em programa certificado, o código QR. Tudo o resto (validade, pagamento, entrega) é condição comercial e fica ao critério de quem emite.
Os seis elementos que a lei exige
| Elemento | Alínea | Nota |
|---|---|---|
| Número sequencial do documento | a) | Numeração contínua dentro de cada série (n.º 4) |
| Data e hora de emissão | b) | A hora também é obrigatória, não só a data |
| Denominação social e NIF do fornecedor | c) | É o NIF de quem emite, não o do cliente |
| Denominação usual e quantidades dos bens ou serviços | d) | O nome corrente do bem ou serviço, não só um código interno, e a quantidade |
| Preço líquido e montante do imposto, ou preço com imposto incluído | e) | Uma das duas formas, à escolha |
| Indicação expressa de que não constitui fatura | f) | A lei não fixa a frase |
A frase «Este documento não serve de fatura» cumpre a alínea f), mas é uma redação de uso corrente, não texto da lei. Escrever só «PROFORMA» no topo pode não bastar: a lei pede a indicação expressa de que o documento não é fatura.
ATCUD e código QR na proforma
O DL 28/2019 (art. 7.º, n.º 3) exige o código QR e o código único de documento em todos os documentos fiscalmente relevantes, e a Portaria n.º 195/2020 concretiza as duas obrigações. O ATCUD consta de qualquer proforma, seja qual for o meio de emissão (art. 4.º); o código QR é obrigatório quando a proforma sai de um programa certificado pela AT (art. 6.º). Aplicam-se desde 2022-01-01 (QR) e 2023-01-01 (ATCUD).
O que se acrescenta por prática comercial: validade, pagamento e entrega
Muitas listas de «elementos obrigatórios» misturam a lei com a prática. Os campos seguintes são úteis, mas nenhum é exigido pelo art. 7.º, n.º 2:
- Validade: o prazo durante o qual o preço e as condições se mantêm.
- Condições de pagamento: percentagem a pagar antes da entrega, meio e prazo.
- Prazo e local de entrega, portes e, no comércio internacional, os Incoterms.
- Dados do cliente: nome, morada e NIF.
- Assinatura manual do vendedor, que não substitui a assinatura do programa certificado.
Omitir um destes campos não torna a proforma irregular; omitir um dos seis elementos legais, sim.
Fatura proforma vs orçamento: as diferenças
Perante a lei, a fatura proforma e o orçamento são o mesmo tipo de documento, com as mesmas obrigações. A diferença está na função: o orçamento propõe e negoceia, a proforma fixa as condições de uma venda já decidida. Nenhum dos dois serve de fatura.
O que têm em comum: o mesmo tipo de documento, com códigos diferentes
O orçamento e a proforma são documentos de conferência (DL 28/2019, art. 2.º, al. b)): apresentam-se ao cliente para conferir bens ou serviços antes da venda. No SAF-T, a Portaria n.º 302/2016 distingue-os apenas pelo código: OR para o orçamento, PF para a proforma.
Por isso, o orçamento tem os mesmos seis elementos obrigatórios, o ATCUD, a assinatura do programa certificado e a comunicação à AT. «Orçamento proforma» é uma expressão de uso corrente, não um terceiro documento: a lista de códigos do SAF-T não o prevê.
Quando usar a proforma e quando usar o orçamento
A distinção corrente, orçamento para serviços e proforma para produtos, é prática comercial, não lei. Nenhuma norma obriga a escolher um ou outro conforme o que se vende.
O critério útil é o momento da venda. Enquanto o cliente compara propostas e discute preço ou âmbito, o documento certo é o orçamento. Quando a venda está decidida e é preciso fixar as condições, para pedir pagamento antecipado ou para mostrar a um banco, a uma seguradora ou à alfândega, emite-se a proforma.
| Critério | Orçamento | Fatura proforma |
|---|---|---|
| Momento | Antes de o cliente decidir | Depois de a venda estar decidida |
| Função | Propor e negociar | Fixar as condições da venda |
| Uso típico | Comparar propostas, ajustar preço e âmbito | Pagamento antecipado, banco, seguradora, importação |
| Código no SAF-T | OR | PF |
| Regras legais | As mesmas | As mesmas |
Se o cliente aceita um orçamento e paga logo, não é preciso emitir uma proforma pelo meio.
Da fatura proforma à fatura: o que muda quando o cliente paga
A diferença entre a fatura e a fatura proforma está no efeito: a fatura titula a operação, torna o IVA exigível e dá ao cliente direito à dedução, e tem elementos que a proforma não precisa de ter, como a data da operação, as taxas de IVA aplicadas e o motivo de isenção (Código do IVA, art. 36.º, n.º 5). Quando o cliente paga, seja tudo ou parte, tem de sair fatura.
Pagamento antecipado com base na proforma: a fatura tem de sair na data do recebimento
O Código do IVA torna o imposto exigível no momento em que se recebe um pagamento feito antes da fatura, pelo montante recebido (art. 8.º, n.º 1, al. c), e n.º 2). O art. 36.º, n.º 1, al. c) fixa o prazo: a fatura emite-se na data do recebimento, quando a venda ou o serviço ainda não foram feitos.
A Informação vinculativa do processo n.º 25891, com despacho de 2024-06-28, confirma que o recebimento de um adiantamento obriga a emitir fatura, e que a fatura final abate o valor adiantado e refere a fatura de adiantamento. Essa informação não fala de proformas: aplicá-la ao pagamento feito com base numa proforma é leitura direta do Código do IVA.
Num exemplo com uma proforma de 2.000 € + IVA a 23 % (taxa do continente), e um adiantamento de 50 % do total:
| Documento | Base | IVA a 23 % | Total |
|---|---|---|---|
| Proforma | 2.000 € | 460 € | 2.460 € |
| Fatura de adiantamento (na data do recebimento) | 1.000 € | 230 € | 1.230 € |
| Fatura final: valor da venda | 2.000 € | 460 € | 2.460 € |
| Fatura final: abate do adiantamento | −1.000 € | −230 € | −1.230 € |
| Fatura final: a pagar | 1.000 € | 230 € | 1.230 € |
A fatura final menciona o número da fatura de adiantamento. A proforma não entra na conta: serviu para pedir o pagamento, não para o titular.
Da proposta no CRM à fatura no programa certificado
Converter a proforma em fatura não obriga a reescrever dados: a fatura emite-se no programa certificado a partir da proforma, e a proforma passa ao estado faturado. O risco está em copiar à mão o cliente, os artigos e os preços de um sistema para outro.
É assim que a Dappio liga o CRM ao programa de faturação certificado: quando o cliente aceita a proposta, o CRM envia os dados ao Primavera, ao Moloni ou ao InvoiceXpress, e é o programa certificado que emite a proforma e, mais tarde, a fatura. O CRM recebe o número e o estado de cada documento.
O fluxo, da proposta à fatura:
- O cliente aceita a proposta.
- O CRM envia os dados ao programa de faturação certificado.
- O programa certificado emite a proforma.
- Mais tarde, o mesmo programa emite a fatura, e a proforma fica faturada.
- O CRM recebe o número e o estado de cada documento.
Fatura proforma no comércio internacional
Na importação, a alfândega aceita a fatura proforma, em regra, só a título provisório: tem de ser substituída pela fatura definitiva e apresentada à alfândega. A exceção são os bens que não correspondem a uma venda efetiva, como amostras, em que a proforma pode valer a título definitivo.
A regra vem da Informação vinculativa do processo n.º 28215, com despacho de 2025-05-26, que cita a Circular n.º 37/2011, Série II, da antiga DGAIEC, no ponto sobre faturas pró-forma. O uso provisório serve quando falta confirmar a quantidade, a qualidade, o valor ou a modalidade de pagamento.
A mesma informação esclarece o IVA da importação: o direito à dedução vem do documento aduaneiro que comprova o pagamento do imposto, não da proforma.
Na exportação, a proforma serve sobretudo para dar ao importador uma cotação firme e para os pedidos que ele tenha de fazer antes de pagar, como uma licença de importação ou uma carta de crédito no banco. As exigências variam com o país e com o banco: o importador sabe o que lhe pedem, e vale a pena confirmar com ele os dados e os Incoterms a incluir.
Como emitir uma fatura proforma
Uma fatura proforma emite-se no programa de faturação, escolhendo o tipo de documento Pró-forma, ou, para quem não está obrigado a programa certificado, por outro meio que a lei admita. No programa, a numeração e a assinatura ficam automáticas, e a comunicação à AT faz-se pelo próprio programa ou pelo envio do ficheiro SAF-T (PT), consoante o programa; fora dele, cumprir os elementos obrigatórios fica a cargo de quem emite.
No programa de faturação, passo a passo
Os nomes dos menus mudam de programa para programa, mas a sequência é a mesma:
- Escolher o tipo de documento Pró-forma (código PF), e não fatura nem orçamento.
- Escolher a série própria das proformas, comunicada à AT (art. 7.º, n.º 4).
- Selecionar ou criar o cliente, com o NIF quando é uma empresa.
- Acrescentar os bens ou serviços, as quantidades, os preços e a taxa de IVA.
- Preencher a validade e as condições de pagamento e de entrega.
- Confirmar que a data e a hora de emissão saem no documento (art. 7.º, n.º 2, al. b)).
- Rever e emitir. Depois de emitida, a proforma já não se altera.
- Enviar ao cliente em PDF.
Uma fatura proforma online, criada num programa na nuvem, segue os mesmos passos e as mesmas regras.
Modelo de fatura proforma em Word ou Excel: quando se pode usar
Quem está obrigado a programa de faturação certificado, pelas condições do art. 4.º, n.º 1 do DL 28/2019 (mais de 50.000 € de volume de negócios, uso de programa de faturação ou contabilidade organizada), não pode emitir proformas num modelo em Word ou Excel. Para os restantes, a lei admite as aplicações de faturação da AT, outros meios eletrónicos (o diploma dá como exemplo máquinas registadoras, terminais e balanças) e documentos pré-impressos em tipografia autorizada. Um modelo em Word ou Excel não aparece nessa lista, e a AT não esclarece se é admitido: confirme com o contabilista antes de o usar.
Antes de usar um modelo ou um exemplo de fatura proforma, confirmar que inclui:
- os seis elementos legais: número, data e hora, fornecedor e NIF, bens ou serviços, preço e imposto, indicação de que não é fatura;
- o ATCUD, que obriga a comunicar a série à AT antes de a usar (DL 28/2019, art. 35.º, n.º 1);
- a validade e as condições de pagamento e de entrega;
- os dados do cliente.
O ponto fraco de um modelo é a numeração: cada proforma tem de seguir a anterior da mesma série, sem saltos nem repetições.
Erros comuns com faturas proforma
Os erros mais comuns nascem da mesma ideia: como não é fatura, a proforma não teria regras. Tem, e cada erro corrige-se com uma norma concreta.
| Erro | O que diz a lei | Norma |
|---|---|---|
| Emitir a proforma sem número | O número sequencial é o primeiro elemento obrigatório | DL 28/2019, art. 7.º, n.º 2, al. a) |
| Corrigir uma proforma já emitida | Emite-se uma nova; a anterior pode ser anulada e fica registada | Portaria n.º 363/2010, art. 7.º, segundo o parecer OCC PT27229; DL 28/2019, art. 7.º, n.º 5 |
| Receber o pagamento e não faturar | A fatura emite-se na data do recebimento | Código do IVA, art. 36.º, n.º 1, al. c) |
| Apresentá-la à alfândega como fatura definitiva | Na importação vale, em regra, só a título provisório | Informação vinculativa, processo n.º 28215 |
| Deduzir o IVA de uma proforma recebida | Só a fatura passada na forma legal dá direito à dedução | Código do IVA, art. 19.º, n.º 2, al. a) |
| Julgar que a proforma não chega à AT | É comunicada à AT até ao dia 5 do mês seguinte | DL 198/2012, art. 3.º, n.os 1 e 2 |
Perguntas frequentes sobre o documento pró-forma
A fatura proforma tem de ter o NIF do cliente?
Não, a lei não exige o NIF do cliente na fatura proforma. Quando o cliente é uma empresa, convém incluí-lo na mesma: quando a proforma passa a fatura, os dados do cliente já estão certos.
Qual é a validade de uma fatura proforma?
A validade de uma fatura proforma não tem prazo legal: é quem emite que a fixa. O prazo prático é o tempo durante o qual se consegue garantir o preço e a disponibilidade, escrito na própria proforma. Se as condições mudarem depois disso, emite-se uma proforma nova.
Posso pedir crédito ou fazer um seguro com uma fatura proforma?
Depende de quem a recebe. A fatura proforma mostra o valor proposto de uma compra que ainda não aconteceu, mas não prova que a compra foi feita. Por isso, um banco ou uma seguradora pode aceitá-la para conhecer o valor e pedir a fatura depois. Cada entidade decide que documentos aceita: convém perguntar antes.
Durante quanto tempo se guardam as faturas proforma?
As faturas proforma guardam-se durante 10 anos, o prazo de conservação do Decreto-Lei n.º 28/2019 (art. 19.º, n.º 1), salvo se outra norma fixar prazo diferente. A obrigação é de quem emite, seja qual for o meio.