TL;DR
Desde 2 de agosto de 2026, o AI Act, artigo 50.º, obriga a PME que usa IA a divulgar as deepfakes que publica e os textos gerados por IA sobre questões de interesse público sem revisão humana. A marcação técnica dos resultados cabe ao fornecedor.
- A PME que usa, tal como vêm, ferramentas de IA de terceiros é responsável pela implantação, não fornecedora.
- Segundo as Orientações da Comissão, a revisão humana só dispensa o rótulo se incluir, no mínimo, verificação de factos e houver um responsável editorial.
- O prazo de 2 de dezembro de 2026 só se aplica a fornecedores, para a marcação de sistemas colocados no mercado antes de 2 de agosto de 2026.
O que o AI Act, artigo 50.º, exige desde 2 de agosto de 2026
Desde 2 de agosto de 2026 são aplicáveis as obrigações de transparência do artigo 50.º do AI Act (Regulamento (UE) 2024/1689, em vigor desde 1 de agosto de 2024). Dividem-se entre quem fornece a IA e quem a usa, sem período transitório, salvo a marcação técnica dos fornecedores.
O Regulamento Omnibus Digital em matéria de IA (Regulamento (UE) 2026/1744), de 8 de julho de 2026, foi publicado no Jornal Oficial a 24 de julho de 2026 e entrou em vigor três dias depois. No artigo 50.º, só deu prazo extra a essa marcação, nos sistemas já no mercado; fora dele, adiou, entre outras mudanças, para 2 de dezembro de 2027 as regras de risco elevado do anexo III.
O conteúdo das Orientações da Comissão sobre o artigo 50.º já era público desde julho e agosto de 2026, na página das Orientações e nas perguntas e respostas da Comissão Europeia. A 5 de novembro de 2026 foram adotadas formalmente, como Comunicação C(2026) 7702, e publicadas em português.
A quem se aplica: responsável pela implantação ou fornecedor
O artigo 50.º reparte os deveres entre dois papéis. O fornecedor desenvolve ou manda desenvolver um sistema de IA e coloca-o no mercado ou em serviço sob o seu nome ou marca. O responsável pela implantação usa o sistema sob a sua autoridade, fora de uma atividade pessoal. A lei, em português, diz «prestadores»; as Orientações da Comissão dizem «fornecedores».
| Situação | Papel | Exemplo das Orientações | O que deve |
|---|---|---|---|
| Usa um chatbot ou gerador de terceiros tal como vem | Responsável pela implantação | Usa o sistema sob a sua autoridade, sem controlo técnico | Informar sobre emoções e biometria, se as usar; divulgar deepfakes e textos de interesse público sem revisão humana |
| Desenvolveu um assistente e usa-o sob o seu nome | Fornecedor | Robô de conversação interno | Avisar que se fala com uma IA (se conversa com pessoas); marcar os resultados (se gera conteúdo) |
| Modificou o sistema de outro fornecedor e usa-o sob o seu nome | Fornecedor do novo sistema | Novos dados de treino | Os deveres do fornecedor |
A PME que usa ferramentas de IA de terceiros
Segundo as Orientações, a fornecedora é a empresa que disponibiliza o chatbot sob a marca dela própria, mesmo que o cliente o use sem modificações, e é essa empresa que avisa as pessoas de que falam com uma IA.
À PME ficam o n.º 3 do artigo 50.º, informar quem é exposto a reconhecimento de emoções ou categorização biométrica, se os usar, e o n.º 4, sobre deepfakes e textos de interesse público.
A PME com um assistente de IA desenvolvido ou modificado por ela
Segundo as Orientações, a PME que desenvolveu um assistente e o pôs em serviço sob o seu nome é fornecedora. Também o é quem modifica o sistema de outro fornecedor, por exemplo com novos dados de treino, e o usa sob o seu nome. As Orientações admitem que a mesma empresa tenha os dois papéis.
Como fornecedora, avisa desde 2 de agosto de 2026 que se está a falar com uma IA, salvo se for óbvio.
O prazo de 2 de dezembro de 2026 para quem fornece o sistema
O novo artigo 111.º, n.º 4 dá até 2 de dezembro de 2026 aos fornecedores de sistemas «colocados no mercado antes de 2 de agosto de 2026» para cumprirem a marcação do n.º 2. As Orientações estendem a leitura aos sistemas já em serviço. O aviso de que se fala com uma IA não tem prazo extra.
O chatbot de terceiros com a marca da PME: sem resposta oficial
Sem resposta oficial: o chatbot de terceiros que a PME só configura (instruções, base de conhecimento) e apresenta com o seu nome, sem novos dados de treino, não tem enquadramento claro. As Orientações não dizem se mudar o nome e configurar chega para fazer da PME fornecedora.
O que muda no processo de quem publica conteúdo gerado por IA
Antes de publicar, cada peça passa a ter uma pergunta: é uma deepfake, ou um texto que informa sobre uma questão de interesse público? A deepfake leva rótulo. O texto leva rótulo, a menos que passe por revisão humana com um responsável editorial.
Artigos do blogue e textos do site gerados por IA
Segundo a Comissão Europeia, o texto tem de cumprir três critérios: ser publicado, informar o público e tratar de uma questão de interesse público, como a saúde pública, a segurança dos consumidores ou a evolução económica e financeira. Exemplos das Orientações:
| Exemplo das Orientações | Rótulo |
|---|---|
| Excertos manipulados por IA de um artigo de estilo de vida sobre regimes alimentares face a uma doença | Dentro |
| Publicidade ou descrição de produto feita com IA, sem alegações (por exemplo, de saúde) | Fora |
| Resumo de notícias gerado por um robô de conversação só para quem o pediu | Fora |
O primeiro lembra o blogue de uma clínica, mas a semelhança não decide um artigo concreto.
Imagens, áudio e vídeos sintéticos (deepfakes)
Para a Comissão Europeia, deepfake é imagem, áudio ou vídeo gerado por IA, muito semelhante a pessoas, locais ou acontecimentos reais ou plausíveis, que pareceria autêntico. O contexto conta: um efeito especial que o público não espera autêntico pode não ter essa aparência. A marca técnica do fornecedor não chega: a divulgação tem de ser visível ou audível. Na prática, o aviso acompanha a imagem ou o vídeo desde a primeira vez que alguém o vê, e percebe-se sem ferramentas, como o crédito de uma fotografia.
Publicidade e descrições de produto
Nas Orientações, a exclusão da publicidade e das descrições de produtos não abrange alegações, por exemplo de saúde, segurança dos consumidores ou sustentabilidade. Para uma clínica, um anúncio com alegações de saúde já não cabe nesse exemplo de exclusão e tem de ser avaliado pelo critério do interesse público.
A revisão humana que dispensa o rótulo
A revisão humana (as Orientações em português chamam-lhe análise humana) cabe a quem conhece a matéria e inclui, no mínimo, a verificação de factos. O controlo editorial, a alternativa, é de quem pode aprovar, alterar ou rejeitar o texto, como um chefe de redação. Não contam o corretor ortográfico nem a simples existência de uma política editorial, uma revisão automática ou uma aprovação sumária sem envolvimento real de quem revê.
Segundo as Orientações, se a IA reescrever o texto depois da revisão, a exceção perde-se: a revisão tem de ser o último passo. As Orientações pedem também que a identidade e os contactos do responsável editorial estejam acessíveis ao público.
| Passo | Sem revisão que conta | Com revisão que conta |
|---|---|---|
| O que se verifica | Ortografia e gramática | Factos, por quem sabe do tema |
| Responsável editorial | Por definir | Pessoa ou empresa identificada, com contacto público |
| Dispensa o rótulo | Não | Sim |
O que fazer agora: checklist para a PME que usa IA
Quase tudo o que o artigo 50.º pede já é exigível desde 2 de agosto de 2026. Só a marcação de alguns fornecedores tem prazo até 2 de dezembro de 2026. Por esta ordem:
- Listar as ferramentas de IA do site, do blogue e do atendimento, e quem as fornece.
- Decidir o papel da PME em cada uma, com o chatbot de terceiros só configurado e com a marca da PME assinalado como caso sem resposta oficial.
- Confirmar que o chatbot de terceiros mostra no site o aviso de que se fala com uma IA, que é dever do fornecedor.
- Rever os textos publicados desde 2 de agosto de 2026 que possam tratar questões de interesse público e rotular os que não tiveram revisão humana com um responsável editorial.
- Nomear quem faz a revisão humana, com verificação de factos, e quem responde pela edição.
- Fazer da revisão humana o último passo antes de publicar, sem a IA a reescrever depois.
- Guardar, para cada texto, quem o reviu, o que verificou e quando.
- Rotular de forma visível ou audível as deepfakes publicadas.
- Se a PME for fornecedora, avisar que se fala com uma IA e, se o sistema foi colocado no mercado antes de 2 de agosto de 2026, garantir a marcação legível por máquina até 2 de dezembro de 2026. Se entrou no mercado depois, a marcação já é exigível.
Confirme com um jurista: esta análise não é aconselhamento jurídico. O enquadramento de cada ferramenta e de cada texto confirma-se com um jurista.
Fontes desta análise
- Jornal Oficial da União Europeia: Regulamento (UE) 2026/1744 (Regulamento Omnibus Digital em matéria de IA), 2026-07-24
- Jornal Oficial da União Europeia: Regulamento (UE) 2024/1689 (Regulamento da Inteligência Artificial), 2024-07-12
- Conselho da UE: ST 10599/26, resultado da primeira leitura do Parlamento Europeu, 2026-06-17
- Comissão Europeia, AI Act Service Desk: Article 50: Transparency obligations for providers and deployers of certain AI systems, data desconhecida
- Comissão Europeia: Transparency obligations under Article 50 of the AI Act, 2026-07-24
- Comissão Europeia: Guidelines on transparency obligations for providers and deployers of certain AI systems, 2026-08-06
- Comissão Europeia: Comunicação C(2026) 7702 final, Orientações sobre a aplicação das obrigações de transparência para determinados sistemas de IA ao abrigo do artigo 50.º do Regulamento (UE) 2024/1689, 2026-11-05
- Comissão Europeia: Communication C(2026) 7702 final, versão em inglês, 2026-11-05
Perguntas frequentes sobre a transparência da IA
Que coimas prevê o AI Act para quem falha o artigo 50.º?
As coimas chegam a 15 milhões de euros ou a 3 % do volume de negócios anual mundial, o que for mais elevado. Nas PME, o AI Act (artigo 99.º, n.º 6) manda aplicar o mais baixo dos dois valores.
Os textos gerados com IA antes de 2 de agosto de 2026 têm de ser rotulados?
Não, se também foram publicados antes dessa data: não há rotulagem retroativa. Se só saem a partir de 2 de agosto de 2026, as Orientações sujeitam-nos ao rótulo.
O Código de Práticas sobre conteúdos gerados por IA é obrigatório?
Não. O Código de Práticas é voluntário e serve para demonstrar o cumprimento dos n.os 2, 4 e 5 do artigo 50.º. Quem não adere prova-o por outros meios e, segundo a Comissão, pode receber mais pedidos de informação.